Atuamos em questões relacionadas ao Direito de Trânsito, orientando condutores sobre seus direitos e sobre os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). O conteúdo abaixo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso em consulta.
A Carteira Nacional de Habilitação está sujeita a regras de pontuação e validade. Orientamos sobre temas como acúmulo de pontos, processos de reciclagem e o procedimento para reabilitação do direito de dirigir, sempre conforme a legislação vigente e as resoluções do CONTRAN.
Ao ser autuado, o condutor recebe uma notificação de autuação e, posteriormente, a notificação de penalidade. Existem prazos legais para apresentar defesa prévia e recursos. Explicamos como esses prazos funcionam e quais informações costumam ser relevantes na análise de uma autuação.
O sistema de trânsito prevê um devido processo legal em etapas: defesa prévia, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, em alguns casos, recurso ao CETRAN. Orientamos sobre o funcionamento de cada instância e os respectivos prazos.
A suspensão do direito de dirigir e a cassação da CNH são penalidades administrativas com procedimentos próprios, que asseguram ao condutor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Explicamos as hipóteses previstas em lei e as etapas desses processos.
O Código de Trânsito classifica as infrações em leve, média, grave e gravíssima, cada uma com pontuação e penalidades específicas. Entender essa classificação ajuda o condutor a compreender melhor a sua situação e os prazos envolvidos.
Também orientamos sobre questões administrativas relacionadas ao veículo, como licenciamento, transferência de propriedade e regularização de pendências junto aos órgãos de trânsito.